O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a suspensão dos processos que discutem a existência de fraude em contratações realizadas por meio de Pessoa Jurídica (PJ). Com a decisão, as ações voltam a tramitar normalmente nas instâncias ordinárias, mesmo enquanto o STF ainda não conclui o julgamento do Tema 1389, que tratará da matéria de forma definitiva.

O que muda na prática?

A principal consequência da decisão é que processos envolvendo a chamada “pejotização” deixam de ficar paralisados e podem voltar a ser analisados pelos juízes e tribunais em todo o país. O julgamento do Tema 1389 continua pendente, mas isso não impede o andamento dessas ações.

Contratação via PJ é sempre irregular?

Não. A decisão reforça um ponto importante: nem toda contratação por meio de Pessoa Jurídica configura fraude, assim como nem toda contratação nessa modalidade é automaticamente válida.

A caracterização ou não de vínculo empregatício depende da análise do caso concreto, considerando os requisitos previstos na legislação e consolidados pela jurisprudência, especialmente:

• Subordinação;
• Pessoalidade;
• Onerosidade;
• Habitualidade.

Quando esses elementos estiverem presentes, poderá haver o reconhecimento do vínculo de emprego, independentemente da forma contratual adotada pelas partes.

Impactos da decisão

A revogação da suspensão traz reflexos relevantes para empresas, trabalhadores e profissionais do Direito, permitindo que processos voltem a ter andamento enquanto o STF não fixa uma tese definitiva sobre o tema.

Diante desse cenário, torna-se ainda mais importante realizar uma análise jurídica criteriosa das relações contratuais, avaliando as particularidades de cada situação para verificar a regularidade da contratação e reduzir riscos trabalhistas.

Este conteúdo possui caráter meramente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada de cada caso.